O Externato Liceal da Casa de São Vicente de Paulo foi instituído pela Província Portuguesa das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo, mediante autorização do Ministério da Educação Nacional e Inspeção Superior do Ensino Particular, em harmonia com o Alvará nº 1332, de 19 de novembro de 1953.
Por despacho ministerial de 31 de março de 1965 foi autorizada a transferência da propriedade do Externato para a Associação de Beneficência Casas de São Vicente de Paulo, instituição privada de solidariedade social criada pela Província Portuguesa das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo.
A Associação de Beneficência “Casas de São Vicente de Paulo” está registada na Direção Geral da Segurança Social no Livro de Associações de Solidariedade Social 02, sob o nº 57/85. Anteriormente, a Associação tinha a natureza jurídica de pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, abrangida pelos artigos 416 e 417 do Código Administrativo.
Os seus Estatutos iniciais foram aprovados pelo Alvará do Governo Civil de Lisboa de 20 de abril de 1939. Esses Estatutos foram remodelados por escritura pública de 15 de fevereiro de 1984, com respetivo documento complementar anexo e lavrada no 23º Cartório Notarial de Lisboa a fls. 18 e seguintes do Livro 17-A.
bomsite.com
